Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014092 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE ACTIVA SENHORIO PROPRIETÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199312020064866 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 637/90-2 | ||
| Data: | 04/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART493 ART510 ART785. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/06 IN BMJ N341 PAG385. AC STJ DE 1984/07/16 IN RLJ ANO116 PAG612. | ||
| Sumário: | Não tendo alegado o Autor, em acção de despejo, que é o senhorio porque foi ele quem contratou o arrendamento ou quem suceder na posição do locador não se demonstra que ele seja sujeito da relação locatícia e, por isso, carece de legitimidade para demandar. | ||