Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064866
Nº Convencional: JTRL00014092
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE ACTIVA
SENHORIO
PROPRIETÁRIO
Nº do Documento: RL199312020064866
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 637/90-2
Data: 04/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART493 ART510 ART785.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/06 IN BMJ N341 PAG385.
AC STJ DE 1984/07/16 IN RLJ ANO116 PAG612.
Sumário: Não tendo alegado o Autor, em acção de despejo, que
é o senhorio porque foi ele quem contratou o arrendamento ou quem suceder na posição do locador não se demonstra que ele seja sujeito da relação locatícia e, por isso, carece de legitimidade para demandar.