Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071496
Nº Convencional: JTRL00025254
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: REMIÇÃO
Nº do Documento: RL199812100071496
Data do Acordão: 12/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART913
Sumário: I - Em caso de venda por arrematação em hasta pública, o termo final para exercício do direito de remição era o final da praça que a lei designava como "assinatura do auto de arrematação".
II - Tal prazo era fixado taxativamente, deixando de ser permitido, após ele, o exercício do direito de remição.
Decisão Texto Integral: