Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025254 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | REMIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199812100071496 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART913 | ||
| Sumário: | I - Em caso de venda por arrematação em hasta pública, o termo final para exercício do direito de remição era o final da praça que a lei designava como "assinatura do auto de arrematação". II - Tal prazo era fixado taxativamente, deixando de ser permitido, após ele, o exercício do direito de remição. | ||
| Decisão Texto Integral: |