Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012378 |  |
NOTIFICAÇÃO À PARTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032152 | ||
| Relator: | ANA PAULA BOULAROT | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA NOTIFICAÇÃO À PARTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200004060012378 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART285. | ||
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| Sumário: | Não existe qualquer imperativo legal/processual que imponha a necessidade de despacho a determinar a declaração da interrupção da instância e a sua notificação às partes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |