Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064873 |  |
INTERVENÇÃO PROVOCADA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034111 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL INTERVENÇÃO PROVOCADA INCIDENTES DA INSTÂNCIA REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS | ||
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| Nº do Documento: | RL200106120064873 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART330 ART333. DL30-E/2000 DE 2000/12/20 ART54 N1. CONST97 ART20 ART32 N2. CPP98 ART82 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1999/02/03 IN CJ ANOXXIV T1 PAG237. | ||
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| Sumário: | É lícito ao juiz relegar as partes para os meios civis, quanto à questão desta natureza, suscitada em julgamento penal em curso, desde se preveja intolerável retardamento do processo penal, se deferida a pretensão (no caso intervenção provocada). | ||
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| Decisão Texto Integral: |