Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008475
Nº Convencional: JTRL00003961
Relator: AMADO GOMES
Descritores: LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
LUGAR FECHADO
CRIME PÚBLICO
Nº do Documento: RL199010090008475
Data do Acordão: 10/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART669.
CPC67 ART712.
CP82 ART176 N2 ART177 N1 N2 ART196 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN DG IS 1934/07/11.
Sumário: A entrada em lugar vedado ao público, nas circunstâncias indicadas no n. 2, do art. 176, do CP/82, constitui crime público, mesmo quando os bens atingidos não pertençam a um serviço ou empresa públicos.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: