Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079119
Nº Convencional: JTRL00032569
Relator: ALBERTO MENDES
Descritores: MEDIDA DA PENA
TRAFICANTE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL200105030079119
Data do Acordão: 05/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART22 ART23 ART28 ART31. CPP98 ART410 N2 N3 ART412 N3 C ART430. CP95 ART71.
Sumário: Ao crime de tráfico de estupefacientes cometido por arguida com dolo intenso, a qual detinha 501,900 gramas de heroína e 167,09 gr. de cocaína, e apenas confessou parcialmente, não colaborando com a justiça, mostra-se adequada a pena de sete anos e meio de prisão.
Decisão Texto Integral: