Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059752
Nº Convencional: JTRL00000051
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: DESPEJO IMEDIATO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199207020059752
Data do Acordão: 07/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 9277/91
Data: 09/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART292 ART294 ART346 ART813 ART841 ART1041 ART1093 N1 A ART1107.
CPC67 ART493 N3 ART991.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART15 N2.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART74.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG322.
AC RC DE 1981/05/05 IN BMJ N310 PAG340.
Sumário: A falta de pagamento das rendas de um contrato de aluguer, celebrado em concomitância com um contrato de arrendamento para habitação, não pode fundamentar a resolução deste e o consequente despejo.
Decisão Texto Integral: