Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0069326
Nº Convencional:	JTRL00020525
Relator:	ALMEIDA VALADAS
Descritores:	VALOR DA CAUSA ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAMENTO PROCESSO ARBITRAL DECISÃO DECISÃO ARBITRAL MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento:	RL199409290069326
Data do Acordão:	09/29/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART304 ART305 N1 ART306 N1 ART310 N1. L 31/86 DE 1986/08/29 ART23 N3.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PAG304.
Sumário:	I - O valor da acção cujo pedido é a declaração de nulidade de uma decisão proferida em processo (arbitral) onde a mesma parte pretendia que lhe fosse reconhecido o direito a certa quantia em dinheiro que, pela decisão anulanda, lhe foi negada, é o do montante dessa quantia. II - Na decisão arbitral, salvo convenção em contrário, mesmo nos casos em que não há especificação e questionário, não há obrigatoriedade dos árbitros descreverem os factos alegados e não provados nem de indicar e considerar factos que, embora provados, são irrelevantes para a decisão; nem têm que analisar e discutir todos os argumentos de facto e de direito produzidos pelas partes.