Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053516 |  |
ABUSO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
à prolacção de sentença que decrete a resolução.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009273 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | EXERCÍCIO DE DIREITO ABUSO CONTRATO DE ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199305130053516 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
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| Sumário: | Não traduz abuso de direito a não entrega do andar arrendado mesmo que não utilizado já que ao inquilino cabe a possibilidade de manutenção do arrendamento até à prolacção de sentença que decrete a resolução. | ||
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