Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0036272
Nº Convencional:	JTRL00021042
Relator:	QUIRINO SOARES
Descritores:	ARRENDAMENTO RURAL AÇORES DENÚNCIA DE CONTRATO OPOSIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento:	RL199101240036272
Data do Acordão:	01/24/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG325.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	DRGI 11/A/77 DE 1977/05/20 ART16. DRGI 1/A/82 DE 1982/01/28. DRGI 16/88 DE 1988/04/11 ART4. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2. CCIV66 ART12 N1 N2 ART279 N1. CPC67 ART2 N4.
Sumário:	I - O direito de oposição (à denúncia do contrato de arrendamento rural) conferido pelo Decreto Regional 11/77-A, de 20/5, em qualquer das suas versões, é um direito potestativo, não uma simples faculdade legal. II - O facto de onde emerge tal direito de oposição é um facto constitutivo-causal, na medida em que os efeitos jurídicos que dele emergem resultam da valoração do referido facto, à luz de uma ponderação dos interesses privados envolvidos na situação em que ele se produz. III - Tendo o Decreto Regional 16/88-A, de 11/4, restringido os fundamentos de oposição a tal denúncia, nos termos do n. 2 do art. 12 do Código Civil não pode ser afectado o núcleo do direito potestativo nascido à sombra da lei antiga. IV - É de aplicação imediata o Decreto Regional 16/88-A quanto ao novo modo de exercício desse direito de oposição. V - Assim, tendo optado pela via da acção judicial, em vez da mera comunicação escrita ao senhorio, usou o arrendatário um procedimento que lhe estava vedado, por manifesta falta de correspondência entre o direito (de oposição à denúncia do contrato de arrendamento rural) e a acção - art. 2, n. 4, do CPC.