Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051985 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
TAXA DE JUSTIÇA
CCJ96 ART99 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025131 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TAXA DE JUSTIÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199809220051985 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART519 N1. CCJ96 ART99 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | Apresentado requerimento para a constituição de assistente e não tendo sido atempadamente efectuado o pagamento inicial da taxa de justiça que condiciona tal constituição, a sanção traduz-se apenas no não seguimento desse requerimento. | ||
| |
|