Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001260 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199205050023585 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART27 ART28 N2 ART32 N2. CPP87 ART4 ART61 N3 ART193 N2 ART201 ART201 N1 ART203 ART209 ART211 ART212 ART213 N1. CPC67 ART672 ART742 N2. | ||
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| Sumário: | I - Dado o carácter precário da prisão preventiva, a sua substituição por liberdade provisória pode ter lugar mesmo sem alteração das circunstâncias que motivaram a prisão. II - A presunção de inocência vale e impõe-se, sem quaisquer graduações, até ao trânsito em julgado da sentença condenatória. | ||
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