Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068492
Nº Convencional: JTRL00003959
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RL199303110068492
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV67 ART2004.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/07/19 IN BMJ N239 PAG254.
Sumário: Para fixar a medida das possibilidades do obrigado à prestação de alimentos a menores, não se deve afastar a a possibilidade de, dentro do que for razoável, exigir que o obrigado sacrifique o próprio capital ou que trabalhe mais, se não puder, de outra forma, prestar os alimentos.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: