Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072831 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DL 135/79 DE 1979/05/18 ART1 N2.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART13 N2 ART19 A B.
AC STJ DE 1978/05/04 IN BMJ N277 PAG236.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013033 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310260072831 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 12157911 | ||
| Data: | 01/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PINTO DUARTE IN A LOCAÇÃO FINANCEIRA PAG52 PAG69 PAG92. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 N1 ART358 N2 N4 ART376 N2 ART436 N1 ART562 ART879 B ART1022 ART1031. DL 135/79 DE 1979/05/18 ART1 N2. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART13 N2 ART19 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N268 PAG204. AC STJ DE 1978/05/04 IN BMJ N277 PAG236. | ||
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| Sumário: | Nada obsta à resolução do contrato na pendência de condição suspensiva, dada a exigência de não manter vinculado o contraente a uma relação que não pode já satisfazer o seu interesse. | ||
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