Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011634 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO PESSOA COLECTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199311090061025 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE - RLJ N83 PAG226 CALON - DERECHO PENAL T2 PARTE ESPECIAL 7EDIÇÃO PAG615. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164 N1 ART165 ART167 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1960/02/24 IN BMJ N94 PAG107. | ||
| Sumário: | I - As pessoas colectivas têm direito à honra e consideração; II - Dizer que determinado banco é incapaz de competir com os outros, onde não são cumpridas as tarefas que devem ser cumpridas, se lê a bola e se discute a telenovela do dia anterior, está-se perante um juízo ofensivo do bom nome do mesmo. | ||