Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079215 |  |
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE
IRREGULARIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002660 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199503140079215 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART98 ART100 ART363. | ||
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| Sumário: | A não audiência do arguido antes da prolação do despacho de querela definitiva constitui uma irregularidade processual que, quando tempestivamente invocada e por inviabilizar o exercício do contraditório, determina a anulação de todos os actos posteriores ao despacho que considerou encerrada a instrução contraditória. | ||
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