Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021175 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199011150034152 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 2ED ART1085 PAG493. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/06/07 IN CJ ANO1984 T3 PAG330. | ||
| Sumário: | A cessão da exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado e envolvendo, portanto, a cedência da fruição do locado, depende de autorização do senhorio. | ||