Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034152
Nº Convencional: JTRL00021175
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento: RL199011150034152
Data do Acordão: 11/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 2ED ART1085 PAG493.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/07 IN CJ ANO1984 T3 PAG330.
Sumário: A cessão da exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado e envolvendo, portanto, a cedência da fruição do locado, depende de autorização do senhorio.