Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023177 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505110080906 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A J DE SOUSA E JOSÉ DA SILVA PAIXÃO IN CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG724. J L AMADO IN A PROTECÇÃO DO SALÁRIO 1993 PAG152. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART736 N1 ART737 N1 D ART747 N1 A F. DL 49408 DE 1969/11/24 ART25. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. DL 17/86 DE 1986/06/14 ART12. | ||
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| Sumário: | Os créditos por indemnizações pela cessação dos contratos de trabalho não estão abrangidos pelo artigo 12 da Lei n. 17/86, pelo que não vêem melhorada a sua graduação em relação à que lhes cabia face aos dispositivos do Código Civil. | ||
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