Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060641 |  |
CRÉDITO HOSPITALAR
TÍTULO EXECUTIVO
ÓNUS DA PROVA
DL194 DE 1992/08/09 ART ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024608 | ||
| Relator: | AMARAL BARATA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO CRÉDITO HOSPITALAR TÍTULO EXECUTIVO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199812170060641 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART801 ART812. DL194 DE 1992/08/09 ART ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/05/02 IN CJ ANO11 T3 PAG82. | ||
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| Sumário: | Constando tão só de uma certidão hospitalar que prestou assistência médica a alguém por lesões sofridas num acidente de viação terão de ali constar elementos de onde conste a obrigação de indemnizar, designadamente descrevendo as circunstâncias em que o acidente ocorreu bem como os respectivos responsáveis. | ||
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| Decisão Texto Integral: |