Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0096729
Nº Convencional:	JTRL00047604
Relator:	ALMEIDA SEMEDO
Descritores:	COMPETÊNCIA JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO AMNISTIA PERDÃO DE PENA REVOGAÇÃO PENA SUSPENSA
Nº do Documento:	RL200301160096729
Data do Acordão:	01/16/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Legislação Nacional:	CP98 ART210 N1. L29/99 DE 1999/05/12 ART1 N1 N4. CPP98 ART119 E ART470 ART474. L15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART11.
Sumário:	I - A competência do tribunal colectivo cessa com o trânsito em julgado do acórdão, competindo todos os despachos subsequentes ao juiz do processo. II - Tendo o tribunal colectivo aplicado o perdão emergente da Lei nº 29/99, de 12/05, não obstante referir expressamente que o arguido cometera crime doloso dentro do triénio posterior à entrada em vigor desse diploma, não pode o juiz, por despacho, revogar tal perdão. III - A suspensão da execução de uma pena só pode efectuar-se em sede de julgamento e não posteriormente em sede incidental.

Decisão Texto Integral: