Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004919 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ESTABELECIMENTO PENHORA ACÇÃO DE DESPEJO | ||
| Nº do Documento: | RL199605300005956 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXXI 1996 TIII PAG105 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART843 ART854 ART856. CCIV66 ART820. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/09/28 IN CJ ANOXX TIV PAG98. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANOXIV T4 PAG119. AC RE DE 1986/01/23 IN CJ ANO XI T1 PAG228. | ||
| Sumário: | I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do artigo 820 do Código Civil. | ||