Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005956
Nº Convencional: JTRL00004919
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: EXECUÇÃO
ESTABELECIMENTO
PENHORA
ACÇÃO DE DESPEJO
Nº do Documento: RL199605300005956
Data do Acordão: 05/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXXI 1996 TIII PAG105
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART843 ART854 ART856.
CCIV66 ART820.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/09/28 IN CJ ANOXX TIV PAG98.
AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANOXIV T4 PAG119.
AC RE DE 1986/01/23 IN CJ ANO XI T1 PAG228.
Sumário: I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento.
II - Tal hipótese não cabe no âmbito do artigo 820 do Código Civil.