Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00104643
Nº Convencional: JTRL00036137
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: SENTENÇA
NULIDADE
CÚMULO DE PENAS
SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento: RL2001103100104643
Data do Acordão: 10/31/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART69 N1 A ART292 ART348 N1 A. CPP98 ART77 ART78 ART380 N1 N2 ART387 N2.
Sumário: É nula a sentença em que o arguido é condenado em três meses de prisão e em que ao cumular essa pena com outra se menciona erradamente que tal pena era de dez meses de prisão.
Decisão Texto Integral: