Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080972 |  |
ALTERAÇÃO
CCIV66 ART1879 ART2004 ART2012.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012959 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199401130080972 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T FAM LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3320/891 | ||
| Data: | 04/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART182. CCIV66 ART1879 ART2004 ART2012. | ||
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| Sumário: | Porque a fixação dos alimentos a menores, é feita globalmente não se justifica a sua alteração pela posterior extinção de uma das despesas (pagamento da prestação de um colégio particular frequentado pela menor). | ||
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