Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020563
Nº Convencional: JTRL00040518
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: INQUÉRITO
ACUSAÇÃO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REJEIÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: RL200203200020563
Data do Acordão: 03/20/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART286 ART287 N1 B N2 N3 ART420.
Sumário: I - A instrução não se substitui ao inquérito, antes visando a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa do julgamento (artigo 286º, nº 1, do C.P.Penal). Portanto, uma vez que a instrução se propõe, assim, contrariar a decisão com que terminou o inquérito, a pretensão do respectivo requerente será sempre a neutralização, conforme os casos, ou duma acusação ou dum despacho de arquivamento;
II - Instaurado, pois, um inquérito contra uma pessoa determinada, se, encerrado este, for deduzida acusação pública contra essa pessoa pelos factos e crimes nele denunciados, é legalmente inadmissível, e por isso de rejeitar, nos termos do art. 287º, nº 3, do C.P.Penal, um requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente, que vise apurar da eventual responsabilidade criminal da actuação de outras pessoas contra as quais não correu o inquérito, actuação essa que, por isso, não foi objecto nem de acusação nem de despacho de arquivamento.
Decisão Texto Integral: