Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044926
Nº Convencional: JTRL00000651
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: HIPOTECA
PENHORA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RP199206250044926
Data do Acordão: 06/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 6844/89
Data: 09/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART686 ART721.
CPC67 ART821 ART835 ART865.
Sumário: I - O dono da coisa hipotecada, sujeita prioritariamente à penhora não tem qualquer direito de crédito garantido por ela.
II - O que tem, enquanto dono da coisa, para além do direito à expurgação da hipoteca a exercer em tempo útil, é o direito ao remanescente, em caso de venda, adjudicação ou remição.