Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079952
Nº Convencional: JTRL00016273
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: TRESPASSE
MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RL199402170079952
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 55/91-2
Data: 02/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1118 N2 A.
Sumário: Não há trespasse se o objecto do estabelecimento passou de "instalação de escritórios e armazém dos produtos e artigos do comércio" da sociedade para "edição e comercialização de meios de imprensa".