Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069611
Nº Convencional: JTRL00010770
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
Nº do Documento: RL199309210069611
Data do Acordão: 09/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 13181/92
Data: 10/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2.
Sumário: Incumbindo às partes o ónus da instrução do recurso de agravo este deve ser julgado improcedente se não foram juntas as letras que em processo de execução poderiam fundamentar a nomeação à penhora de bens comuns do casal com o pedido de cumprimento do art. 825, n. 2 do CPC.