Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021116 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | CUSTAS INCIDENTE TRIBUTÁVEL REFORMA DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199004190031522 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART46 ART117 N1 ART122 N1 ART222. | ||
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| Sumário: | I - Pela condenação em qualquer incidente não há lugar à liquidação da taxa e passagem de guias, antes aguardando os autos a elaboração da conta. II - O meio idóneo para reagir contra a condenação em custas é, o pedido de reforma de decisão que a proferiu, salvo se a decisão admitir recurso. | ||
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