Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062436
Nº Convencional: JTRL00014083
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
VENDA
TUTELA
MENOR
Nº do Documento: RL199312090062436
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 4394/921
Data: 05/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1889 N1 A.
Sumário: Aos tribunais cumpre apreciar com circunspecção os interesses patrimoniais dos menores ou incapazes, não autorizando aos seus legais representantes a levar a cabo alienações de bens ou outras operações financeiras arriscadas ou pouco conscientes, operações susceptíveis de comprometer gravemente os interesses daqueles.