Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065616
Nº Convencional: JTRL00014762
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: FACTOS RELEVANTES
Nº do Documento: RL199404210065616
Data do Acordão: 04/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG124
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 6313/921
Data: 05/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 N5.
Sumário: - Os eventos do foro interno, da vida psiquica ou sensorial da pessoa, por exemplo, a vontade real ou a intenção, cabem na vasta categoria de factos processualmente relevantes, ao lado dos acontecimentos do mundo exterior.
- O mérito ou demérito do despacho que decidiu as reclamações ao questionário pode ser suscitado e renovado no recurso interposto da decisão final.