Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071862
Nº Convencional: JTRL00012474
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
CESSAÇÃO
INDIGNIDADE
Nº do Documento: RL199310210071862
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 74-A/872
Data: 04/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2019.
Sumário: A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.