Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0021708
Nº Convencional:	JTRL00041916
Relator:	SALAZAR CASANOVA
Descritores:	ANULAÇÃO DA DECISÃO DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO CASO JULGADO RECURSO INSTÂNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	RL200204110021708
Data do Acordão:	04/11/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC95 ART287 ART497 ART673 ART712 N4.
Sumário:	I - Anulada a decisão de 1ª instância nos termos do artigo 712º/4 do C.P.C., disposição que acolhe no nosso direito processual civil o regime cassatório, deve o tribunal recorrido proferir nova decisão e deve, sob pena de trânsito em julgado dessa nova decisão, o vencido dela interpor recurso. II - É irrelevante, para efeito de obstar ao decurso do trânsito em julgado, que na nova decisão o tribunal recorrido tenha decidido e fundamentado nos mesmos termos em que o fez na decisão anulada. III - Não se deve falar de instância de recurso, pois os recursos ordinários não abrem uma nova instância, não dão origem a um novo processo; quando se fala de 1ª ou 2ª instância significa-se a categoria ou grau de jurisdição. IV - Por isso, não se deve falar de instância de recurso contraposta à instância da causa, mas apenas em pendência de recurso. V - Quando o Tribunal da Relação anula a decisão de 1ª instância, embora subsista a instância no sentido de instância processual que se extinguirá nos casos referidos no artigo 287º do C.P.C., deixou de subsistir o recurso até então pendente interposto da sentença proferida pelo tribunal recorrido.

Decisão Texto Integral: