Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005952
Nº Convencional: JTRL00021650
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RL199510190005952
Data do Acordão: 10/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART100 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/30 IN CJ ANOXVII T2 PAG115.
Sumário: A indicação do Tribunal nos pactos de aforamento tem que ser precisa, concreta e individualizada não bastando uma intenção vaga, remissiva, ou opcional.