Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022971 |  |
PENHORA
CCIV66 ART473 N1 N2 ART474.
II - Tal penhora, porém, continua válida e eficaz.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013178 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | DESPEJO PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199710140022971 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART328 N1 A N2. CCIV66 ART473 N1 N2 ART474. | ||
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| Sumário: | I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar acção de despejo respeitante ao imóvel em que o mesmo estabelecimento se encontre instalado, desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal penhora, porém, continua válida e eficaz. | ||
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