Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044063 |  |
OMISSÃO DE AUXÍLIO
CP95 ART200.
é a omissão do agente, pelo que a possibilidade de socorro por terceiros não pode afastar a incriminação do omitente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019579 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CRIME OMISSÃO DE AUXÍLIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199710010044063 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART219. CP95 ART200. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/01/05 IN CJSTJ ANOI TIII PAG165. | ||
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| Sumário: | No crime de omissão de auxilio o que está em causa é a omissão do agente, pelo que a possibilidade de socorro por terceiros não pode afastar a incriminação do omitente. | ||
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