Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0338443 |  |
PEDIDO CÍVEL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CCIV66 ART303 N1 ART306 N1 ART323 N1 N2.
II - O juiz deverá declarar extinta a instância civil por inutilidade superveniente da lide.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003240 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL199503150338443 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART72 N1 B ART82 N3 ART377 N1. CCIV66 ART303 N1 ART306 N1 ART323 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Extinto o procedimento criminal por prescrição e havendo já pedido cível deduzido o tribunal não pode conhecer deste, verificando-se a inutilidade superveniente da lide. II - O juiz deverá declarar extinta a instância civil por inutilidade superveniente da lide. | ||
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