Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006564 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | BANCÁRIO RETORNADO CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199110300069364 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART22 N2 ART38 N1. CPC67 ART682 N1 N2 ART712. CPT81 ART84. DL 312-A/75 DE 1975/07/16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/01/24 IN AD N347 PAG1436. | ||
| Sumário: | A celebração voluntária de contrato de trabalho com nova instituição de crédito, torna impossível a subsistência do contrato de trabalho anteriormente celebrado com o ex-banco de Angola e, faz, por isso, caducar este último. | ||