Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069364
Nº Convencional: JTRL00006564
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: BANCÁRIO RETORNADO
CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199110300069364
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART22 N2 ART38 N1.
CPC67 ART682 N1 N2 ART712.
CPT81 ART84.
DL 312-A/75 DE 1975/07/16.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/24 IN AD N347 PAG1436.
Sumário: A celebração voluntária de contrato de trabalho com nova instituição de crédito, torna impossível a subsistência do contrato de trabalho anteriormente celebrado com o ex-banco de Angola e, faz, por isso, caducar este último.