Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062941
Nº Convencional: JTRL00002472
Relator: LOPES BENTO
Descritores: MENOR
BUSCA DOMICILIÁRIA
Nº do Documento: RL199212020062941
Data do Acordão: 12/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TUTELAR MENORES 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1904/91
Data: 03/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART19.
Sumário: Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem-
-se em dada casa.