Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000374
Nº Convencional: JTRL00024264
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL198904200000374
Data do Acordão: 04/20/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1989 TII PAG147
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2.
VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG155.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: L DE 1874/04/16.
D DE 1876/01/07.
CCIV867 ART906 ART933 ART978.
CCOM888 ART392 ART393.
DL 32765 DE 1943/04/29.
Sumário: Os contratos de empréstimo hipotecário concedidos pelo Crédito Predial Português podem revestir a forma de documento particular que constitui título executivo nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876.