Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073554 |  |
ACIDENTE DE TRABALHO
EXAME POR JUNTA MÉDICA
NOTIFICAÇÃO À PARTE
é exigível a notificação às partes do resultado do exame.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006460 | ||
| Relator: | MOREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO LABORAL ACIDENTE DE TRABALHO EXAME POR JUNTA MÉDICA NOTIFICAÇÃO À PARTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199201220073554 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART108 N3 ART141. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/11/15 IN BMJ351 PAG304. | ||
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| Sumário: | Em acção emergente de acidente de trabalho, sendo o exame do sinistrado efectuado por junta médica, não é exigível a notificação às partes do resultado do exame. | ||
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