Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0101242
Nº Convencional: JTRL00001570
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
TRANSGRESSÃO
INTERESSE PROTEGIDO
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: RL199602080101242
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG442. D M DE ALMEIDA IN M DE ACID DE VIAÇÃO 1ED PAG57. D LUCENA IN DANOS NÃO PATRIMOMIAIS.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2 ART566 N2 ART805 N3.
CONST82 ART115 N5 PARÚNICO.
DL 39672 DE 1954/05/20 ART1.
CE54 ART5 N3 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/10/27 IN BMJ N370 PAG216. AC TC DE 1988/11/30 IN BMJ N381 PAG268. AC TC DE 1989/05/17 IN BMJ N387 PAG120. AC STJ DE 1970/04/15 IN BMJ N196 PAG212. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC RL DE 1969/04/09 IN JR ANO15 T2 PAG316. AC RP DE 1981/12/11 IN CJ ANOVI T5 PAG274. AC RC DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG39. AC RE DE 1986/03/13 IN CJ ANOXI T2 PAG238. AC RE DE 1987/02/12 IN CJ ANOXII T1 PAG300. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ ANOXV T1 PAG189. AC RC DE 1990/10/31 IN CJ ANOXV T4 PAG101.
Sumário: I - O n. 3 do art. 5, do Código da Estrada de 1954, visa evitar a colisão dos veículos com os peões utentes das bermas ou passeios, não se destinando à protecção dos peões que caminham pela própria faixa de rodagem.
II - O art. 40 do Código da Estrada, na redacção do Decreto 837/76, não padece de inconstitucionalidade material.
III - Actualizada a indemnização na sentença, só a partir da data desta são devidos juros de mora, pois, com a actualização, tudo se passa como se o dano se tivesse produzido na data à qual ela se reporta.