Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062502
Nº Convencional: JTRL00000036
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199206250062502
Data do Acordão: 06/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 12720/91
Data: 11/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART399.
Sumário: Não goza de legitimidade para obstar ao aumento do capital social de uma empresa, em sede de procedimento cautelar não especificado, quem com esta não tem qualquer tipo de conexão.