Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277663
Nº Convencional: JTRL00017016
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
ARGUIDO
FALTA DE ADVOGADO
DEFENSOR OFICIOSO
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RL199205200277663
Data do Acordão: 05/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART64 D N1 ART119 ART122 N1 ART408 ART411 N4 ART687 N4.
Sumário: "A falta de nomeação de defensor ao arguido na fase de recurso, constitui nulidade insanável (art. 119 - d) CPP), que obsta ao conhecimento do objecto do recurso, devendo tal nulidade ser declarada oficiosamente."