Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026576 |  |
FIXAÇÃO DE PRAZO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
II - Não se procedendo a tal fixação, a obrigação é inexigível, não podendo promover-se a execução respectiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014400 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO FIXAÇÃO DE PRAZO EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199107040026576 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART802 ART813 F. | ||
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| Sumário: | I - Necessitando uma obrigação, por sua natureza, de prazo para ser cumprida, superior a uma fracção insignificante de tempo, há que proceder à respectiva fixação desse prazo. II - Não se procedendo a tal fixação, a obrigação é inexigível, não podendo promover-se a execução respectiva. | ||
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