Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012142
Nº Convencional: JTRL00011616
Relator: VARGES GOMES
Descritores: RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RL199710020012142
Data do Acordão: 10/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART660 N1 N2 ART676 N1 ART680 N1 ART690.
Sumário: É constante, quer na jurisprudência, quer na doutrina, o princípio de que os recursos visam obter a reforma das decisões proferidas pelos tribunais inferiores, de modo algum podendo ser considerados como vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.