Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046016
Nº Convencional: JTRL00008098
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199207020046016
Data do Acordão: 07/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 72/90-1
Data: 11/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART792.
Sumário: Em processo sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo.