Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008871 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302180051266 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9129/91 | ||
| Data: | 03/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I. CPC67 ART668 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. | ||
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| Sumário: | I - "Residência Permanente" é o local em que o arrendatário tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua economia doméstica - o seu lar, que constitui o centro ou sede dessa organização familiar. II - Apenas se verifica a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil quando haja absoluta falta de fundamentos e não quando a fundamentação apenas seja deficiente. | ||
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