Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002009 |  |
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
VALOR
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
NORMA INTERPRETATIVA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028179 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | BURLA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO VALOR SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO NORMA INTERPRETATIVA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200011090002009 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311 ART417 N3 D. CP82 ART2 N4 ART117 C ART118 ART119 ART120 N3 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART201 A ART202 ART217 N1 ART218 N1. DL48/95 DE 1995/03/15. CONST97 ART29. DL212/89 DE 1989/06/30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/12 IN DR I-A DE 1999/01/05. AC STJ DE 1995/05/16 IN DR I-A DE 1999/06/12. AC STJ DE 1989/02/15 IN DR I-A DE 1989/03/17. AC STJ DE 1997/07/01 IN PROC N883 SEC3. | ||
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| Sumário: | Não sendo consideravelmente elevado o valor da burla, indiciariamente praticada em 1989, utilizando os factores delimitados no art. 202º, do C.P. de 1995, norma interpretativa, o crime está prescrito, ocorrendo os respectivos pressupostos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |