Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00105892
Nº Convencional: JTRL00038099
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
ALIMENTOS
Nº do Documento: RL2001121800105892
Data do Acordão: 12/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART824 N1 A.
Sumário: Para os efeitos do art. 824º, nº 1 al. a) do C.P.Civil não relevam os descontos ordenados judicialmente a título de pensão de alimentos.
Decisão Texto Integral: