Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009113 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL LETRA DATIO PRO SOLVENDO DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199304220045136 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 145/89-2 | ||
| Data: | 11/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CJ ANOII PAG645. CJ ANOIII PAG28. MJ N195 PAG200. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART1. | ||
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| Sumário: | I - A letra incorpora o direito a uma prestação em dinheiro sendo, consequentemente, um meio de pagamento deferido, uma promessa de pagar, não um pagamento ou princípio de pagamento. II - A entrega de letra não configurando uma "datio pro solutum" não é um pagamento, pelo que essa entrega não opera por si só a extinção de obrigação jurídica a que se dirige. | ||
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